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CIRCULAR nº 023/2020: Coronavírus # Prorrogação do prazo para recolhimento da DARF INSS sobre a receita (CPRB)

Cadastrado em 08/04/2020

Foi publicada, na Edição Extra B do DOU de 07.04.2020, a Portaria ME n° 150/2020 que altera a Portaria ME n° 139/2020, incluindo os contribuintes rurais e optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento na prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal). 

O recolhimento da CPP e da DARF da CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), das competências de março e abril de 2020,  ficam prorrogados para os meses de  agosto e outubro de 2020, dos seguintes empregadores: 

- Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91); 

- Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91); 

- Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91); 

- Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91); 

- Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.212/91); 

- Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011). 

Importante, a prorrogação do recolhimento da CPP foi tratada na CIRCULAR nº 019/2020, e a redução das alíquotas devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) na CIRCULAR nº 013/2020

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Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.